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  Lei 4.584/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CARGO DE ATENDENTE FAZENDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.490/2022 11/04/2022INCLUIinciso IX do art. 1°; inciso IX do art. 2°; inciso IX do art.3°;
Lei3.721/2013 26/12/2013INCLUIO cargo de Atendente Fazendário no anexo I; art. 27-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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