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  Resolução 05/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO N. 02/2011, QUE CONCEDE CESTA BÁSICA AOS ESTAGIÁRIOS MEMBROS DA GUARDA MIRIM DE UBATUBA, PARA INCLUIR TODO OS ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/2023

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Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAinciso IV do Art. 25

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