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  Lei Complementar 13/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E INCLUI REDAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2018, REFERENTE AOS ARTIGOS 3º, 5° E REVOGA O ARTIGO 10., QUANTO A TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - TPA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar09/2018 19/12/2018INCLUI§ 6°, § 7° e § 8° do Art. 3°
Lei Complementar09/2018 19/12/2018ALTERAArt. 5°
Lei Complementar09/2018 19/12/2018REVOGAArt. 10

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