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  Lei 4.237/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.694, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE ESTABELECE NORMAS DO COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE UBATUBA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2019

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COMÉRCIO

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Lei3.694/2013 23/10/2013ALTERA§ 5° do Art. 13
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 40

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