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  Lei 4.214/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o Parágrafo único ao art. 1º, e altera o art. 2º da Lei Municipal nº 2469, de 19 de janeiro de 2004 que proíbe o comércio de bebida alcoólica e de cigarro a menos de 200 metros das escolas do Município, garantindo a permanência dos já existentes e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/10/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.469/2004 19/01/2004INCLUIParágrafo único ao Art. 1º
Lei2.469/2004 19/01/2004ALTERAArt. 2º

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