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  Lei 4.230/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 2299 DE 02 DE JANEIRO DE 2003, ALTERADA PELAS LEIS 3872 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015 E 4182 DE 05 DE JULHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/12/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.182/2019 05/07/2019MENCIONA
Lei3.872/2015 01/01/2015MENCIONA
Lei2.299/2003 02/01/2003ALTERAArt. 13
Lei2.299/2003 02/01/2003REVOGA§ 1°, § 2° e § 3° do Art. 13 e Anexo I

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