Ementa: QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 92 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, ESTABELECENDO PARA INÍCIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DESTA CASA, O HORÁRIO DAS 19:00 HORAS, NAS TERÇAS-FEIRAS DE CADA SEMANA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/02/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAArt. 25, inciso IV;
Resolução06/1972 28/12/1972ALTERAArt. 92;

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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