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  Lei Complementar 09/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE UBATUBA - TPA, ACRESCENDO DISPOSITIVO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2018

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.049/2017 20/12/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei1.011/1989 18/12/1989ALTERATítulo IX, o Capítulo VI - Da taxa de Preservação Ambiental - TPA
Lei1.011/1989 18/12/1989MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar25/2022 20/10/2022ALTERA§6° do art. 3°; alíneas "n" e "o" do art. 5°; art. 6º; art. 7°
Lei Complementar25/2022 20/10/2022INCLUIArt. 4°-A incisos e alíneas; 4°-B e §§; Art. 11-A; Art. 4º caput; incisos I ao X; §§ do 1 º ao 4º; Inciso I ao § 6º do art. 3º
Lei Complementar25/2022 20/10/2022REVOGAArt. 4º caput; incisos I ao X; §§ do 1 º ao 4º
Lei Complementar13/2019 19/12/2019INCLUI§ 6°, § 7° e § 8° do Art. 3°
Lei Complementar13/2019 19/12/2019ALTERAArt. 5°
Lei Complementar13/2019 19/12/2019REVOGAArt. 10

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