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  Resolução 03/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL – CE, PARA ESTUDOS E APRECIAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS CONSOLIDADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBATUBA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/06/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAArt. 25, inciso IV; Art. 31;
Resolução06/1972 28/12/1972MENCIONAArt. 51; Art. 52;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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