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  Lei 4.047/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as contratações administrativas por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e revoga as Leis Municipais nº 1012/89, nº 1110/91 e nº 1293/93.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.293/1993 22/09/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei1.110/1991 18/11/1991REVOGA TOTALMENTE
Lei1.012/1989 18/12/1989REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.517/2022 26/09/2022INCLUIinciso VI, e as respectivas alíneas "a", "b" e "c", bem como o inciso VII, ao art. 1º
Lei4.458/2021 17/12/2021MENCIONA
Lei4.403/2021 30/06/2021INCLUI§§ 1º e 2º ao Art. 1º; Disposições transitórias e Art. 8º

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