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  Lei 3.964/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 3.655, DE 29 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2016

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MESA DIRETORA

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Lei3.743/2014 13/02/2014MENCIONA
Lei3.655/2013 29/06/2013ALTERAParágrafo Único para § 1º, art. 60
Lei3.655/2013 29/06/2013INCLUI§ 2º ao art 60
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º, art. 40

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