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  Lei 3.961/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA, DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3530, DE 26 DE ABRIL DE 2012, ESTABELECE NORMAS PARA A FEIRA DE ARTESANATO DA AVENIDA IPEROIG NO MUNICÍPIO DE UBATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2016

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CULTURA

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Lei3.530/2012 26/04/2012INCLUI§ 5º e § 6º ao art. 6º; alínea "k" ao inciso II do art. 26; inciso IV ao art. 30
Lei3.530/2012 26/04/2012ALTERA§ 2º do art. 5º; alínea "e" do inciso II do art. 26; incisos I, II, e III do art. 30; inciso I e § 1º do art. 31; § 1º do art. 37

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