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  Resolução 04/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O REGIMENTO INTERNO NO CAPÍTULO III, RELATIVO AO PROCEIDMENTO DE TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/08/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAArt. 25, inciso IV;
Resolução06/1972 28/12/1972ALTERATítulo do Capítulo III; Art. 190 ao 199;
Resolução06/1972 28/12/1972INCLUI§§ 1º ao 7º no Art. 193; Incisos I ao III e §§ 1º ao 3º no Art. 194;

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