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  Lei Complementar 3.869/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.011/89, MODIFICADO PELA LEI Nº 3.799/14, QUE DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/10/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.799/2014 27/11/2014MENCIONAArt. 6º
Lei2.228/2002 03/09/2002MENCIONA
Lei1.011/1989 18/12/1989ALTERA§ 4º do Art. 16

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar03/2016 06/06/2016REVOGA TOTALMENTE

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