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  Lei 3.880/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2015

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.854/2015 17/06/2015MENCIONAinciso I, do artigo 26; tabelas 02 e 04
Lei3.762/2014 06/07/2014MENCIONAinciso II do artigo 25
Lei3.708/2013 14/11/2013MENCIONAPPA 2014-2017

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.944/2016 01/09/2016MENCIONAorçamento vigente/presente orçamento
Lei3.920/2016 19/05/2016MENCIONAorçamento vigente/presente orçamento
Lei3.912/2016 14/04/2016MENCIONAorçamento vigente
Decreto Legislativo31/2022 23/11/2022MENCIONAExercício de 2016

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