Ementa: ALTERA O "CAPUT" DO ART. 1º E DO ART. 9º, SUBSTITUI AS ALÍNEAS DO ART. 9º POR INCISOS, ALTERA A ALÍNEA "D", ACRESCENTA O INCISO VII, RENOMEIA O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA OS §§ 2º E 3º DO REFERIDO ARTIGO, ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 11 E ALTERA O "CAPUT" DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.667, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISCIPLINA O COMÉRCIO EXPANSIONISTA, NO MUNICÍPIO DE UBATUBA.