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  Lei 3.809/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 8º DA LEI Nº 2.910, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE ESTABELECE DIRETRIZES, CRITÉRIOS E NORMAS PARA EMISSÃO DE RUÍDOS URBANOS E PROTEÇÃO DO BEM ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/12/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.910/2007 16/02/2007INCLUIparágrafo único ao art. 8º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.357/2020 23/12/2020REVOGA TOTALMENTE

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