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  Resolução 03/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA REALIZAR ESTUDOS E PRORPOR TOMADA DE POSIÇÃO COM RELAÇÃO AO SURPREENDENTE NÚMERO DE MENGIDOS, ANDARILHOS E VICIADOS EM ÁLCOOL E DROGAS QUE TEM OCUPADO OS ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/08/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAArt. 25, inciso IV;
Resolução06/1972 28/12/1972MENCIONAArt. 52;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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