Melhore sua busca

  Lei 3.716/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O INCISO IX E REVOGA O INCISO IV DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3637/13 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO À COMPANHIA MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.637/2013 23/04/2013INCLUIincisos IX ao art. 3º
Lei3.637/2013 23/04/2013REVOGAincisos IV do art. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ubatuba, estado de São Paulo.

Através de consultas rápidas e práticas o cidadão terá acesso a integra de toda a Legislação Federal, Estadual, Municipal e institucional da Câmara Municipal.

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 UBATUBA. Todos os direitos reservados.