Melhore sua busca

  Lei 3.600/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROJETO "MORAR MELHOR" PARA REFORMAS DE PEQUENO VULTO, LEGALIZAÇÃO DE MORADIAS, URBANIZAÇÃO E HUMANIZAÇÃO DE BAIRROS COM CONCENTRAÇÃO DE POPULAÇÃO CARENTE, A SER DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CONTANDO COM A ESTREITA COOPERAÇÃO DAS DEMAIS SECRETARIAS ENVOLVIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/2012

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Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º, art. 40

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