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  Lei 3.560/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, AOS CONTRIBUINTES QUE PROCEDEREM À TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE PARA A CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO-CIRETRAN DE UBATUBA E, TAMBÉM, DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES-IPVA PARA O MUNICÍPIO.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 22/07/2012

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Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º, art. 40

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