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  Lei 3.550/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO 2º, DO ART. 1º DA LEI Nº 2232, DE 09 DE SETEMBRO DE 2002 QUE, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS DEFICIENTES FÍSICOS PARA VENDAS DE SORVETES, EM QUIOSQUES DE FIBRA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.232/2002 09/09/2002ALTERA§ 2º, art. 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.894/2016 11/01/2016MENCIONA

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