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  Lei 3.414/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.943, DE 15 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/09/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.943/2007 15/07/2007ALTERA§ 4º do art. 34; "caput" do art. 41
Lei2.943/2007 15/07/2007INCLUIarts. 38-A e 38-B; parágrafo único ao art.. 39, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 41

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.684/2013 30/09/2013MENCIONA
Lei3.556/2012 12/07/2012REVOGA TOTALMENTE

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