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  Emenda a Lei Orgânica 37/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ART. 13, ART. 15 E ART. 53 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO – LOM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2010

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Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAArt. 33, § 2º
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990ALTERAO inciso VIII do art. 13; art.15 e art. 53
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990REVOGAParágrafo único dos art. 16 e do art. 53

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