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  Lei 3.313/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 711/84, TRANSFORMANDO A RUA PRINCIPAL "VEREADOR JOSÉ ALVES BARRETO", NO BAIRRO DA FORTALEZA PARA USO COMERCIAL.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 24/05/2010

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Lei2.781/2006 29/03/2006MENCIONA
Lei2.782/2006 29/03/2006MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40
Lei711/1984 14/02/1984MENCIONAPlano Diretor Físico, de uso e ocupação do solo do Município

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