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  Lei 3.308/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 2º DA LEI Nº 2.299/03, MODIFICADO PELA LEI Nº 3.125/08.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 29/04/2010

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Lei3.125/2008 17/10/2008MENCIONA
Lei2.299/2003 02/01/2003REVOGAParágrafo único do Art. 2º
Lei2.299/2003 02/01/2003INCLUIArt. 2º-A
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

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