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Lei 3.293/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO CRIADO PELA LEI 3162 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, COMO PARÁGRAFO 1º E CRIA O PARÁGRAFO 2º NO ART. 2º, ALTERA O ART. 6º E SEU ITEM I, CRIA OS PARÁGRAFOS 1º A 8º NO ART. 6º, ALTERA O ITEM V E CRIADO, ITEM VI DO ART. 7º DA LEI 1680 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE REGULAMENTA A ATIVIDADE DE ESPORTES NÁUTICOS NO MUNICÍPIO.

Situação: Declarada Inconstitucional

Data do Ato: 15/01/2010

Temas

ESPORTE E LAZER

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.162/2008	19/12/2008	MENCIONA
Lei	1.680/1997	19/12/1997	MENCIONA
Lei	1.680/1997	19/12/1997	ALTERA	art. 2º; data para pedido de inscrições para novas licenças, previsto no art. 6º; item I do art. 6º; item V do art. 7º.
Lei	1.680/1997	19/12/1997	INCLUI	§§ 1º, 2º, 3º,4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao art. 6º; item VI ao art. 7º
Lei Orgânica	01/1990	04/04/1990	MENCIONA	§ 8º do art. 40

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.918/2016	09/05/2016	ALTERA	quadro disposto no art. 2º-A

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