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  Lei 3.290/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E CRIA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1011/89, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO DE UBATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2009

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TRIBUTOS

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Lei1.011/1989 18/12/1989ALTERAArt. 19; Art. 49; Art. 51; Art. 53; Art. 54; Art. 55; Incisos I, II e III do Art. 57; Caput do Art. 62; Art. 64; Art. 67; Inciso VI e Caput do Art. 245;
Lei1.011/1989 18/12/1989INCLUIIncisos IV, V, VI, VII e VIII e parágrafo único ao Art. 65; §§ 1º e 2º ao Art. 66; Inclui §§ 1º e 2º ao Art. 213; Itens 17 e 18 à Tabela II.

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