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  Lei 3.207/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1804/99, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BENS PÚBLICOS SITUADOS NOS LOTEAMENTOS REGULARMENTE APROVADOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/07/2009

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Lei1.804/1999 10/03/1999ALTERAinciso VI, do art. 2º. art. 7º
Lei1.804/1999 10/03/1999REVOGA§ 3º do inciso VI, do art. 2º
Lei1.804/1999 10/03/1999INCLUI§§ ao art. 4º

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