Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BENS PÚBLICOS SITUADOS NOS LOTEAMENTOS REGULARMENTE APROVADOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/1999

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Lei3.207/2009 27/07/2009ALTERAinciso VI, do art. 2º. art. 7º
Lei3.207/2009 27/07/2009REVOGA§ 3º do inciso VI, do art. 2º
Lei3.207/2009 27/07/2009INCLUI§§ ao art. 4º

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