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  Lei 3.168/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 14, DA LEI Nº 840, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1986, CRIADO PELA LEI Nº 3059, DE 18 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE EXERCÍCIO DE COMÉRCIO NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO PELOS PERMISSIONÁRIOS DE LICENÇA DE CARRINHO ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2008

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Lei3.059/2008 18/01/2008MENCIONA§2º do Art. 14
Lei840/1986 05/11/1986ALTERA§1º do Art. 14

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