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  Lei 3.166/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2943, DE 15 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.943/2007 15/07/2007MENCIONAart. 3º; art. 21
Lei2.943/2007 15/07/2007ALTERAReferência Salarial do Cargo do Secretário Geral da Mesa Diretora constante no quadro do Anexo VII; Quadro dos Empregos em Comissão do Anexo VII.
Lei2.943/2007 15/07/2007INCLUI10 (dez) cargos em comissão de Chefia de Gabinete ; 03 (três) cargos de Assessor da Mesa Diretora

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.586/2012 18/09/2012MENCIONA
Lei3.561/2012 25/07/2012MENCIONA
Lei3.557/2012 12/07/2012MENCIONA

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