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  Lei 3.162/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: QUE ALTERA A LEI Nº 1.680/97, PARA PERMITIR 01 (UMA) LICENÇA DE ATÉ 08 (OITO) EQUIPAMENTOS, SENDO 04 (QUATRO) COLCHÕES E 04 (QUATRO) BÓIAS INFLÁVEIS, EM CADA PRAIA DO MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS E CONDIÇÕES DE SEGURANÇA CONSTANTE NO ANEXO 1.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.680/1997 19/12/1997INCLUIalínea "h" ao Parágrafo Único do art. 1º; Parágrafo Único ao art. 2º
Lei1.680/1997 19/12/1997MENCIONAArtigo 7°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.811/2014 17/12/2014MENCIONA
Lei3.293/2010 15/01/2010MENCIONA

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