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  Lei 3.046/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 6º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO, NA LEI MUNICIPAL Nº 3.031/07 QUE INSTITUIU O BÔNUS POR ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.031/2007 07/12/2007ALTERAart. 6º
Lei2.650/2005 16/02/2005MENCIONAartigo 15, caput e inciso I c/c § 7º

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