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  Lei 2.836/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1700/98, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PESQUEIRO DE UBATUBA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/08/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.429/2003 16/10/2003MENCIONA
Lei1.700/1998 20/03/1998ALTERAincisos III e VI do art. 2º
Lei1.700/1998 20/03/1998INCLUIinciso VII ao art. 2º; §§ 4º, 5º e 6º ao art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.793/2014 24/10/2014REVOGA TOTALMENTE

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