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  Lei 2.775/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 2º/A DA LEI 1680/97, ACRESCENTADO PELA LEI 2257/02, EXCLUINDO A PARTE FINAL E RESTABELECENDO AS LICENÇAS PÁRA BANANA BOAT NAS PRAIAS DO UBATUMIRIM E PROMIRIM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2006

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Lei2.257/2002 22/11/2002MENCIONAArt. 1º
Lei1.680/1997 19/12/1997ALTERAInciso do Art. 2A
Lei1.680/1997 19/12/1997MENCIONAArt. 2º
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

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