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  Lei 2.844/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº 2746/05, PROMULGADA PELO PODER LEGISLATIVO E PUBLICADA EM 13 DE JANEIRO DE 2006, ORIUNDA DA MENSAGEM DO EXECUTIVO Nº 44/05, QUE ESTABELECEU EQUIVOCADAMENTE O TERMO DE 5% (CINCO POR CENTO) DE REAJUSTE AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE UBATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/08/2006

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Lei2.746/2005 21/12/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei1.994/2000 03/10/2000MENCIONAArt. 4º
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAparágrafo único do art. 15

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