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  Lei 2.703/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI 1294/93 QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE, AUTORIZANDO 2 (DUAS) LICENÇAS PARA TATUADORES NA PRAIA DA PONTA AGUDA, E 1 (UMA) PARA A PRAIA DA CAÇANDOCA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2005

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Lei2.559/2004 22/06/2004MENCIONA
Lei2.242/2002 04/10/2002MENCIONA
Lei1.294/1993 05/10/1993INCLUI§ 9° ao art. 4°
Lei1.294/1993 05/10/1993ALTERA§ 4° e § 5° ao art. 4°

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