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  Lei 2.529/2004 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PARA FINS DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO SOB GARANTIA DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2004

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Lei3.276/2009 28/12/2009ALTERAinciso II, do art. 2º
Lei2.699/2005 09/09/2005MENCIONA
Lei2.699/2005 09/09/2005ALTERAartigo 1°

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