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  Lei 2.699/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2529/04, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PARA FINS DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SOB GARANTIA DE CONSIGNAÇÃO DO DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/2005

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Lei2.529/2004 03/07/2004MENCIONA
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