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  Lei 2.630/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 1512/96 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONCEDENDO GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS, AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2004

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Lei1.512/1996 13/05/1996ALTERAart. 36
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

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