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  Resolução 09/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO ESPECIAL CRIADA PELA RESOLUÇÃO Nº 07/03, PARA ESTUDOS E MEDIDAS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO RELACIONADOS À PROSPECÇÃO DE PETRÓLEO NA BACIA DE SANTOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/08/2003

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Resolução07/2003 28/05/2003ALTERAProrroga prazo constante no Art. 3º;
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAArt. 25, inciso IV;

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