resolução nº 9, de 14 de agosto de 2003

prorroga o prazo da comissão especial criada pela resolução nº 07/03, para estudos e medidas de interesse do Município relacionados à prospecção de petróleo na bacia de santos.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA, Vereador Rogério Frediani, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, nos termos do artigo 25, inciso IV da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, o prazo da Comissão Especial criada pela Resolução nº 07/03, publicada em 07/06/03, para realizar estudos e propor tomada de posição com relação aos interesses do Município relacionados à prospecção de petróleo da Bacia de Santos.

Art. 2º A Comissão Especial permanecerá composta pelos Vereadores Charles Medeiros – PSDB, Presidente, Domingos dos Santos – PT, Relator, e Maurício Leite – PMDB, 3º Membro.

Art. 3º Permanecem inalterados os demais termos da referida Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal, 14 de agosto de 2003.

rogério frediani – ptb

presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.