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  Lei 2.446/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O "LIVRO DO TOMBO" DE UBATUBA, PARA FINS DE REGISTRO DO "INVENTÁRIO DOS BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO E AMBIENTAL, DO MUNICÍPIO".
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 25/11/2003

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CULTURA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.330/2003 14/04/2003MENCIONA
Lei2.184/2002 12/04/2002MENCIONAConselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Arqueológico, Turístico e Ambiental do Município - CONDPHATA
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

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