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  Resolução 08/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NA TRIBUNA POPULAR DA CÂMARA MUNICIPAL, LIMITE DE FALAR DE UM ÚNICA VEZ MÊS, E DE 7:30 M., POR PESSOA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/10/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução02/2001 29/03/2001MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAArt. 25, inciso IV;
Resolução06/1972 28/12/1972ALTERAArt. 105-A;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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