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  Decreto Legislativo 01/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO TÍTULO DE "ESTUDANTE MODELO", CONFERIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL, AOS ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO, QUE TENHA SE DISTINGUIDO, A CADA ANO, NOS CURSOS DO ENSINO FUNDAMENTA] E MÉDIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/03/2002

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Decreto Legislativo03/2002 22/05/2002MENCIONA

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