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  Lei 2.214/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 1294/93 QUE DISPÕE SOBRE COMÉRCIO AMBULANTE, ACRESCENTADOS PELAS LEIS 1945/00 E 2042/01.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/08/2002

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COMÉRCIO

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Lei2.042/2001 26/03/2001MENCIONA
Lei1.945/2000 18/05/2000MENCIONA
Lei1.294/1993 05/10/1993REVOGAArt. 7º-A; § 1º do Art. 7º-B
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

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