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  Lei 2.203/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 26-E, ACRESCENTADO À LEI Nº 711/84 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR FÍSICO DE UBATUBA, PELA LEI 2143/01 QUE RESTRINGIU O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO LOTEAMENTO "JARDIM PEDRA VERDE", NO LÁZARO, AO TIPO R1, EDIFICAÇÃO UNI-HABITACIONAL POR LOTE. ESTENDENDO ESTA RESTRIÇÃO AO LOTEAMENTO CONTÍGUO "PRAIA VILA FORMOSA", NO MESMO BAIRRO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.143/2001 17/12/2001MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40
Lei711/1984 14/02/1984ALTERAArt. 26-E

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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