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  Resolução 06/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO PLANO VALE SAÚDE DA SANTA CASA, PARA SEUS SERVIDORES, PARLAMENTARES, E SEUS FAMILIARES, E A REALIZAR O RESPECTIVO DESCONTO DAS MENSALIDADES NA REMUNERAÇÃO DOS QUE ADERIREM AO PLANO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/08/2002

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Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAArt. 25, inciso IV

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