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  Lei 2.143/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 711/84, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR FÍSICO DE UBATUBA, ACRESCENTANDO O ARTIGO 26/E, RESTRINGINDO O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, NO LOTEAMENTO DENOMINADO "JARDIM PEDRA VERDE", NO LÁZARO, AO MODELO R1, EDIFICAÇÃO UNI-HABITACIONAL POR LOTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei711/1984 14/02/1984INCLUIArt. 26-E.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.203/2002 01/01/2002MENCIONA

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